Termos de uso

Leia os termos que regem o uso do VoteBem.

Termos de Uso do VoteBem

Data de vigência: 30 de Dezembro de 2025

Bem‑vindo ao VoteBem! Estes Termos de Uso (“Termos”) regem sua utilização do site VoteBem e dos serviços, ferramentas, recursos e conteúdo disponibilizados por meio dele. Ao acessar ou usar o VoteBem, você concorda com estes Termos. Se não concordar com estes Termos, por favor, não use o site.

1. O que é o VoteBem

O VoteBem é um site que organiza e fornece informações sobre votações no Congresso Nacional, incluindo dados de pautas, resultados de votações, cronogramas e relatórios públicos. Informações veiculadas em jornais, mídia eletrônica e outros meios são consideradas como oficiais e são apresentadas, de forma resumida, com fins de esclarecimento sobre o conteúdo das votações do Congresso. Links para outras publicações eletrônicas são disponibilizados para, igualmente, tornar mais compreensíveis as votações citadas no site. O objetivo do site é informar o público, consolidar dados disponíveis e tornar mais fácil a consulta e compreensão das votações legislativas.

2. Serviços Oferecidos

Ao usar o VoteBem, você reconhece que:

O VoteBem fornece informações públicas coletadas de fontes oficiais, jornalísticas e outras fontes de dados disponíveis ao público em geral;
O conteúdo apresentado é para fins informativos e educacionais, e não constitui aconselhamento jurídico, político ou profissional;
O VoteBem pode atualizar, modificar ou descontinuar conteúdos ou recursos a qualquer momento, sem aviso prévio.

3. Sua Conduta e Responsabilidades

Você concorda em:

Usar o VoteBem de forma legal, ética e responsável;
Não publicar conteúdos ou usar o site de modo que viole leis, direitos de terceiros ou estes Termos;
Não tentar comprometer a segurança ou a integridade do site por meio de ações maliciosas.

Responsabilidade Integral: Você reconhece que é o único e exclusivo responsável pelo uso que faz do site e pelas consequências de suas ações. O VoteBem não monitora ativamente o comportamento dos usuários fora das interações diretas com a plataforma e não se responsabiliza por condutas que violem a legislação vigente.

Indenização: Você concorda em defender, indenizar e isentar o VoteBem, seus desenvolvedores, afiliados, parceiros e colaboradores de e contra quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios) decorrentes de: (i) seu uso e acesso ao site; (ii) sua violação de qualquer cláusula destes Termos; (iii) sua violação de qualquer direito de terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer direito de propriedade intelectual ou de privacidade.

4. Conteúdo e Propriedade Intelectual

Os dados organizados pelo VoteBem são oriundos de fontes públicas, mas a apresentação, organização e interface do site são de propriedade do VoteBem.
Você pode visualizar e compartilhar informações públicas, desde que mantenha os créditos devidos.
Não é permitido reproduzir partes do site para fins comerciais sem autorização prévia.

5. Links para Terceiros

O site pode conter links para sites de terceiros que não são de propriedade ou controlados pelo VoteBem. O VoteBem não tem controle sobre, e não assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros. Você reconhece e concorda que o VoteBem não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causados ou alegadamente causados por ou em conexão com o uso ou confiança em qualquer conteúdo, bens ou serviços disponíveis em ou através de tais sites ou serviços.

6. Atualização dos Termos

O VoteBem pode revisar estes Termos de Uso periodicamente. Quando fizer isso, publicaremos os termos atualizados aqui com uma data de vigência revisada. Seu uso continuado do site depois de uma alteração constitui aceitação dos novos termos.

7. Isenção de Responsabilidade (Disclaimer)

7.1 Disponibilidade do Serviço ("As Is")

O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. O VoteBem não garante que: (i) o serviço funcionará ininterruptamente, será seguro ou estará disponível em qualquer hora ou local específico; (ii) quaisquer erros ou defeitos serão corrigidos; (iii) o serviço está livre de vírus ou outros componentes prejudiciais; ou (iv) os resultados do uso do serviço atenderão às suas necessidades.

7.2 Precisão da Informação

As informações fornecidas pelo VoteBem são coletadas de fontes públicas e/ou oficiais, porém não garantimos que sejam completas, exatas, atualizadas ou livres de erros. Opiniões de terceiros veiculadas pelo site são de responsabilidade deles próprios e não são representativas do posicionamento do VoteBem.

Você reconhece e concorda que:

O VoteBem não pode garantir a precisão, confiabilidade ou integridade das informações apresentadas;
O uso das informações do site é por sua conta e risco exclusivo;
O VoteBem não se responsabiliza por quaisquer decisões (políticas, financeiras, jurídicas ou outras) baseadas nas informações aqui disponibilizadas.

7.3 Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese o VoteBem, seus diretores, funcionários, parceiros, agentes, fornecedores ou afiliados serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, uso, boa vontade ou outras perdas intangíveis, resultantes de: (i) seu acesso, uso ou incapacidade de acessar ou usar o serviço; (ii) qualquer conduta ou conteúdo de terceiros no serviço; (iii) qualquer conteúdo obtido do serviço; e (iv) acesso não autorizado, uso ou alteração de suas transmissões ou conteúdo.

8. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes Termos ou ao uso do VoteBem será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Contato

Se você tiver dúvidas ou quiser entrar em contato conosco sobre estes Termos, por favor use a página de contato do site ou envie sua mensagem para:

Email: contato@votebem.online