O projeto mantém o benefício em 2024 e estabelece uma reoneração gradual entre 2025 e 2027. A desoneração da folha de pagamento é uma medida que reduz os encargos trabalhistas para as empresas, permitindo que elas paguem menos impostos sobre a folha de salários. Isso pode ajudar as empresas a manterem ou aumentarem suas contratações, o que é positivo para o emprego. No entanto, a medida também impacta a arrecadação do governo, já que menos impostos significam menos recursos para investimentos públicos e serviços essenciais como saúde, educação, segurança, etc. A aprovação da desoneração para 2024 é uma resposta a um impasse que durou mais de um ano entre o Congresso e o Executivo. A medida beneficia setores que enfrentam dificuldades econômicas e prefeituras menores, ajudando a estimular a economia local. O governo terá que compensar a perda de receita feita através de outras medidas. A desoneração pode ser vista como uma estratégia para impulsionar a economia em um momento de incertezas, mas também levanta questões sobre a sustentabilidade fiscal do país. Se a arrecadação não for compensada adequadamente, isso pode levar a um aumento da dívida pública e a dificuldades financeiras futuras. 📅 Linha do tempo resumida 2011 – O regime foi criado pela Lei nº 12.546/2011, no contexto do Plano Brasil Maior. 2012 – A desoneração entrou efetivamente em vigor, inicialmente para alguns setores específicos (como TI, TIC, confecção e calçados). 2012 a 2014 – O benefício foi gradualmente ampliado para outros setores intensivos em mão de obra (construção civil, transportes, call center, têxtil, entre outros). 2015 – Tornou-se opcional, com aumento das alíquotas sobre a receita bruta. 2018 – A desoneração foi restrita a um grupo menor de setores (17 ao todo). 2020 a 2023 – O regime foi prorrogado sucessivas vezes pelo Congresso. 2024 – O PL nº 1.847/2024 (convertido na Lei nº 14.973/2024) manteve o benefício em 2024 e instituiu a transição gradual para o seu fim entre 2025 e 2027. 📌 Em termos práticos ➡️ A maioria dos setores atualmente citados no PL 1.847/2024 se beneficia da desoneração há mais de uma década, desde 2012, ainda que com ajustes, reduções e prorrogações ao longo dos anos. As principais atividades contempladas incluem: Confecção e vestuário Calçados Construção civil Empresas de construção e obras de infraestrutura Call centers Comunicação Couro e artefatos de couro Fabricação de veículos e carroçarias Máquinas e equipamentos Proteína animal (produção de carnes etc.) Têxtil (têxteis em geral) Tecnologia da Informação (TI) Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) Projeto e design de circuitos integrados Transporte metroferroviário de passageiros Transporte rodoviário coletivo (ônibus, vans etc.) Transporte rodoviário de cargas 📌 Como esses setores são afetados Esses setores vinham sendo beneficiados pelo regime de desoneração da folha, que permitia pagar contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta com alíquotas menores (de 1% a 4,5%) em vez da alíquota tradicional de 20% sobre a folha de salários. O PL 1.847/2024 organiza a transição gradual dessa desoneração, com aumento progressivo da tributação sobre a folha de pagamento e redução da contribuição sobre receita bruta entre 2025 e 2027, até que a desoneração seja integralmente eliminada. Como fica a desoneração da folha de pagamentos para os 17 setores Em 2024: O benefício será integral As empresas pagam a CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), o nome técnico da desoneração da folha De 2025 a 2027: Começa um processo de reoneração gradual a um ritmo de um quarto por ano O benefício passa a ser híbrido Enquanto a cobrança da CPRB começa a cair, contribuição sobre a folha de salários passa a ser cobrada: com alíquota de 5% em 2025; 10% em 2026 e 15% em 2027 Não haverá cobrança do tributo majorado sobre a folha do 13º salário A partir de 2028? As empresas dos 17 setores passam a pagar a contribuição sobre a folha de salários de 20% —valor cobrado hoje das demais empresas que não são beneficiadas pela desoneração Não há mais cobrança pelo faturamento Como fica a desoneração dos municípios de até 156 mil habitantes Em 2024 Com alíquota desonerada de 8% Em 2025 Alíquota sobe para 12% Em 2026 Alíquota sobre para 16% Em 2027 Alíquota volta para o patamar de 20%