PL 458/2021
Votação Ativa 29/10/2025

Cortar gastos e reduzir imposto para atualizar valor de imóveis?

Aprovado projeto que inclui corte de gasto. Texto também prevê imposto menor para atualizar valor de imóveis no IR

As medidas de corte de gastos aprovadas pela Câmara têm como objetivo reduzir despesas do governo e evitar um rombo no Orçamento. Com um impacto estimado de R$ 15 bilhões, essas medidas visam melhorar a situação fiscal do país. Isso pode ser positivo para a economia, pois ajuda a controlar a dívida pública e pode aumentar a confiança dos investidores. A proposta incluiu apenas pontos considerados consensuais, deixando para depois iniciativas que enfrentam resistência, como a taxação de bets. As medidas de contenção de despesas têm impacto estimado em R$ 15 bilhões. O limite mais rigoroso para uso de créditos tributários na compensação de impostos a pagar, para evitar abatimentos indevidos, pode atingir R$10 bilhões. Também incluiu novas exigências para os beneficiários do seguro-defeso, como biometria; mudanças no Atestmed (sistema online para concessão de auxílio-doença do INSS sem precisar de perícia presencial) e a fixação de limites para compensações previdenciárias de regimes próprios de estados e municípios. O projeto cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite que bens móveis e imóveis tenham seu valor atualizado no Imposto de Renda com redução de tributo sobre o ganho de capital. Permite também a regularização de bens e direitos não declarados ou declarados incorretamente. A aprovação dessas medidas é uma vitória para o governo Lula. A oposição, composta por partidos como PL, PSOL e Novo, argumenta que essas medidas são inadequadas e prejudiciais, chamando-as de "jabuti" (algo que foi incluído de forma inadequada em um projeto). O deputado Gilson Marques (Novo-SC) chamou de artimanha: "Eu fico sem saber, inclusive, como me posicionar, porque a metade do projeto é bom." As informações foram extraídas do artigo de Carolina Linhares, publicado na Folha de S.Paulo em 29 de outubro de 2025.

Votada, pelos deputados, em: 29/10/2025 19:27 Ver proposição original
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 286; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 433.
Detalhes da proposição na Câmara

Ementa: Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

Palavras-chave: Criação, Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP), atualização, valor, bens móveis, bens imóveis, localização, território nacional, regularização, pessoa física, pessoa jurídica, bens, direitos, origem lícita, declaração, omissão, inexatidão, dados, pagamento, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), extinção, punibilidade.

Resultado Oficial
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286

SIM

146

NÃO
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