Em dois turnos (446 a 20 e 426 a 10), a Câmara aprovou uma PEC que afrouxa as regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A medida, apelidada de "contrarreforma da Previdência", restabelece a integralidade (direito à aposentadoria com o mesmo salário da ativa) e paridade (garantia de mesmo reajuste concedido aos servidores ativos). Uma das regras de transição prevê idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens até 2030. Cada ano acima de 25 anos de contribuição reduz um ano na idade mínima, então um servidor que exerça a atividade por 30 anos poderá se aposentar com 45 anos, se mulher, ou 47 anos, se homem. Diversos benefícios aprovados foram extintos na administração pública há mais de duas décadas por uma PEC, em 2003. A PEC torna as regras de aposentadoria dos agentes de saúde mais vantajosas até do que categorias como professores. A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) estima impacto de R$ 31 bilhões no regime de previdência dos municípios. Estados e União também serão impactados. O impacto atuarial para a União é estimado entre R$ 20 e R$ 200 bilhões. Além disso, o INSS também arcará com valores adicionais para as aposentadorias desses servidores. Esta conta dá uma dimensão do tamanho da despesa se tivesse que ser toda paga hoje; na prática, isto ocorrerá paulatinamente nos próximos 75 anos. Fonte: Folha de São Paulo, 7/10/2025, "Câmara afrouxa aposentadoria para agentes de saúde em pauta-bomba com impacto para União"