PL 1087/2025
Votação Ativa 01/10/2025

Isentar imposto de renda até R$5.000 e taxar alta renda?

Isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 mensais e imposto de renda mínimo de 10% sobre a alta renda (acima de R$ 1,2 milhão anual)

Projeto isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5.000 mensais. Para compensar a perda de receita, cria um imposto mínimo de até 10% sobre a alta renda (acima de R$ 1,2 milhão anual). Rendimentos anuais entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão terão alíquota progressiva e linear entre zero e 10%. Hoje, lucros e dividendos recebidos de empresas são isentos de imposto. Dos 47 países membros ou candidatos a membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), só três países não cobram imposto sobre lucros e dividendos: Estônia, Letônia e Brasil. As taxas variam: 5% na Grécia, 7% na Argentina, 20% na China, 39% no Reino Unido ou 42% na Dinamarca. Continuam isentos os rendimentos de títulos do agronegócio, de infraestrutura e do ramo imobiliário, o faturamento de cartórios com emolumentos cobrados dos usuários. Haverá pagamento mensal de imposto de renda de 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil. Na declaração anual, após o cálculo da base a tributar e a alíquota, poderão ser deduzidos um redutor e outros impostos já pagos (IRPF retido na fonte, sobre investimentos no exterior, deduções já previstas em lei, etc). Após o cálculo, caso o valor apurado seja negativo, o valor devido de imposto mínimo será zero. A medida segue para o Senado.

Votada, pelos deputados, em: 01/10/2025 22:48 Ver proposição original
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 493; Total: 493.
Detalhes da proposição na Câmara

Ementa: Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

Resultado Oficial
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493

SIM

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NÃO
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