PEC 3/2021
Votação Ativa 16/09/2025Blindar congressistas contra processos criminais?
A PEC da blindagem alteraria a Constituição Federal exigindo autorização do Congresso para abertura de processo contra parlamentares
A PEC da Blindagem, chamada pelos deputados de PEC das prerrogativas, permite ao Congresso barrar processos criminais no STF contra deputados e senadores ao exigir licença prévia do Legislativo.
Ela foi extinta no Senado. Conforme o Senador Alessandro Vieira, relator da PEC da Blindagem, “A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”
Outra votação no mesmo projeto:
Voto secreto na PEC da blindagem?
Votada, pelos deputados, em: 16/09/2025 23:27 Ver proposição original
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2021, ressalvado os destaques. Sim: 344; Não: 133; Total: 477.
Detalhes da proposição na Câmara
Ementa: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), Imunidade parlamentar, Imunidade material, Foro privilegiado, Supremo Tribunal Federal (STF), Prerrogativa de poder, Prerrogativa constitucional, Prisão em flagrante, crime inafiançável, definição, custódia, Câmara dos Deputados, Senado Federal, proibição, Afastamento cautelar, Deputado Federal, Senador, Poder Judiciário, Justiça comum.
Resultado Oficial
Ver votos dos deputados344
SIM133
NÃO
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