MPV 1301/2025
Votação Ativa 24/09/2025

Permitir hospitais e clínicas trocarem dívidas por atendimento ao SUS?

A Câmara aprovou a Medida Provisória (MP) que criou o programa Agora Tem Especialistas, permitindo que hospitais e clínicas privadas troquem suas dívidas com o governo por atendimentos ao SUS. Programa também inclui atendimentos móveis em carretas.

A Medida Provisória "Agora Tem Especialistas" foi criada para enfrentar as longas filas do SUS (Sistema Único de Saúde) no Brasil. Com a aprovação, hospitais e clínicas privadas, além de operadoras de planos de saúde, poderão trocar suas dívidas com o governo por serviços prestados ao SUS. Isso ajuda a aumentar a capacidade de atendimento da rede pública, que tem dificuldades para atender a demanda da população, beneficiando pacientes que aguardam por consultas e cirurgias ao reduzir a espera por atendimento. Governo espera também acelerar exames necessários para definir diagnósticos de pacientes do SUS, bem como promover mutirões para reduzir as filas de cirurgias da rede pública. A MP insere um dispositivo na lei de criação do SUS prevendo que a União, "em situação de urgência em saúde pública" causada pela alta demanda na atenção especializada, possa contratar e prestar serviços nos estados e municípios. Há preocupações sobre como isso pode afetar a qualidade do atendimento e a relação entre o setor público e privado. Enquanto alguns veem isso como uma solução para a crise de saúde, outros temem que a privatização do atendimento possa prejudicar o SUS a longo prazo. Em nota técnica, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara afirma que a MP promove significativa alteração no papel da União no SUS e pode dificultar o controle dos serviços prestados: "Este mecanismo [de renúncia fiscal por serviço] produz efeitos semelhantes ao gasto público direto, mas à margem do controle orçamentário tradicional",

Votada, pelos deputados, em: 24/09/2025 17:55 Ver proposição original
Aprovada a Medida Provisória, na forma da Emenda Aglutinativa nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 403; Não: 6; Total: 409.
Detalhes da proposição na Câmara

Ementa: Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.

Palavras-chave: Criação, Programa Agora Tem Especialistas, hospital privado, Atendimento médico, Atenção especializada à saúde, decorrência, alta demanda, Sistema Único de Saúde (SUS). _Crédito financeiro, compensação, débito tributário, benefício fiscal, hospital. _ Ampliação, tratamento especializado, alta complexidade, radioterapia, paciente, câncer. _ Transformação, Hospital Nossa Senhora da Conceição (1960-2025), Grupo Hospitalar Conceição, Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), Atendimento especializado, Assistência médico-hospitalar, redução, tempo de espera, rede pública de saúde, apoio, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). _ Isenção tributária, tributo federal. _ Criação, Projeto Mais Médicos Especialistas, Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS). _ Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), Lei dos Planos de Saúde (1998), Lei Federal. _ Transformação, provimento, Cargo público, cargo efetivo, Cargo vago, Poder Executivo, diretrizes.

Resultado Oficial
Ver votos dos deputados

403

SIM

6

NÃO
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