PLP 163/2025
Votação Ativa 24/09/2025

Retirar, dos limites do arcabouço fiscal, recursos do Pré-Sal destinados à saúde e educação?

Projeto exclui despesas temporárias com educação pública e saúde~do cômputo dos limites de despesas primárias, bem como as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas contrapartidas.

A aprovação deve liberar cerca de R$ 1,6 bilhão extra por ano para saúde e educação. Deputados contrários apontam descontrole de gastos e falta de responsabilidade fiscal. Deputado Helder Salomão (PT-ES) discorda pois não se trata de gasto/despesa e sim investimento: "Nós não estamos falando de recursos de custeio, nós estamos falando de recursos de investimentos nessas áreas que são fundamentais. Com isso, na prática, ao votar este projeto, nós vamos ampliar as fontes de financiamento". O relator do projeto, Isnaldo Bulhões (MDB-AL) argumenta que "há uma infinidade de políticas públicas essenciais para nosso desenvolvimento e que custam relativamente pouco, mas que poderiam ter sua execução comprometida se as despesas adicionais com educação e saúde forem contabilizadas no limite de despesas do arcabouço fiscal".
Votada, pelos deputados, em: 24/09/2025 20:58 Ver proposição original
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 296; Não: 145; Abstenção: 2; Total: 443.
Detalhes da proposição na Câmara

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.

Palavras-chave: Alteração, Regime Fiscal Sustentável (2023)¸ Lei Federal, critério, exclusão, despesa pública, financiamento, educação pública, saúde, limite, despesa não financeira, diretrizes.
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