PLP 177/2023
Votação Ativa 06/05/2025Aumentar o número de deputados federais de 513 para 531?
Projeto aumenta o número de deputados federais para manter o número proporcional à população. Visa evitar a perda de representantes para estados cuja proporção da população em relação à população brasileira se reduziu
O aumento do número de deputados federais, de 513 para 531, busca ajustar a representação política no Brasil em função do crescimento populacional. Essa mudança garante que estados com aumento populacional não percam representação.
A decisão de aumentar o número de cadeiras é uma resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o Congresso deve ajustar a quantidade de deputados de acordo com o Censo de 2022. O STF estabeleceu um prazo para que essa redistribuição fosse feita, e a proposta aprovada é uma forma de evitar que alguns estados percam cadeiras, o que poderia aumentar a desigualdade regional.
Com o projeto, estados que perderiam cadeiras, como o Rio de Janeiro e a Paraíba, continua com o mesmo número de deputados. A criação de novas cadeiras terá um impacto orçamentário estimado em R$ 64,8 milhões por ano, a partir de 2027.
Informações retiradas da Câmara dos Deputados, reportadas por Bruno Spada, em 06/05/2025.
Votada, pelos deputados, em: 06/05/2025 22:51 Ver proposição original
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 270; Não: 207; Abstenção: 1; Total: 478.
Detalhes da proposição na Câmara
Ementa: Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, quantidade, Deputado Federal, Representação política, Ente federado, contagem, população, Censo demográfico, diretrizes.
Resultado Oficial
Ver votos dos deputados270
SIM207
NÃO
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