PL 6969/2013
Votação Ativa 27/05/2025Aprovar a "Lei do Mar", para Conservação e Uso Sustentável do Bioma Marinho?
Após 12 anos de discussão, projeto estabelece a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar)
A "Lei do Mar" é um projeto importante que visa a conservação e o uso sustentável do bioma marinho no Brasil. Com a aprovação dessa lei, o país busca implementar uma Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho. Isso significa que o governo terá diretrizes claras para proteger os oceanos e as áreas costeiras, que são vitais para a biodiversidade e para as comunidades que dependem desses recursos.
A lei propõe uma abordagem ecossistêmica, que considera a interdependência entre os diferentes elementos do meio ambiente marinho e costeiro. Isso inclui o envolvimento de comunidades tradicionais, que têm direitos assegurados sobre seus territórios e modos de vida. A sustentabilidade econômica para essas comunidades é um dos focos da proposta, o que pode ajudar a melhorar a qualidade de vida de quem vive no litoral.
Além disso, a lei busca combater os efeitos da emergência climática, que afeta diretamente os oceanos. O relator do projeto destacou a importância de um texto que combate o negacionismo sobre as mudanças climáticas e reforça o papel do Brasil na proteção do meio ambiente.
A aprovação pode, por um lado, gerar empregos e oportunidades para as comunidades costeiras, promovendo práticas sustentáveis de pesca e turismo. Por outro lado, a implementação das diretrizes pode exigir investimentos e mudanças na forma como os recursos marinhos são explorados, o que pode ser desafiador para alguns setores.
Em resumo, a "Lei do Mar" é um passo importante para garantir a proteção dos oceanos e a promoção de um desenvolvimento sustentável, beneficiando tanto o meio ambiente quanto as comunidades que dele dependem.
As informações foram obtidas da Folha de S.Paulo, por Marianna Holanda, em 27 de maio de 2025.
Votada, pelos deputados, em: 27/05/2025 20:40 Ver proposição original
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.969, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 378; Não: 66; Abstenção: 1; Total: 445.
Detalhes da proposição na Câmara
Ementa: Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional para a conservação e uso sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar), desenvolvimento sustentável, preservação, ecossistema, saúde ambiental, zona costeira, Plano Espacial Marinho Nacional e Regional, diretrizes, pesca. _Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a flora, manguezal, praia, ilha.
Resultado Oficial
Ver votos dos deputados378
SIM66
NÃO
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