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A PEC da blindagem alteraria a Constituição Federal exigindo autorização do Congresso para abertura de processo contra parlamentares
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Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Direito Constitucional
Direito e Justiça
Palavras-chave:
Alteração, Constituição Federal (1988), Imunidade parlamentar, Imunidade material, Foro privilegiado, Supremo Tribunal Federal (STF), Prerrogativa de poder, Prerrogativa constitucional, Prisão em flagrante, crime inafiançável, definição, custódia, Câmara dos Deputados, Senado Federal, proibição, Afastamento cautelar, Deputado Federal, Senador, Poder Judiciário, Justiça comum.
A deliberação sobre a licença para processar, bem como sobre a prisão em flagrante de crime inafiançável, dar-se-á pelo voto secreto
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Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Direito Constitucional
Direito e Justiça
Palavras-chave:
Alteração, Constituição Federal (1988), Imunidade parlamentar, Imunidade material, Foro privilegiado, Supremo Tribunal Federal (STF), Prerrogativa de poder, Prerrogativa constitucional, Prisão em flagrante, crime inafiançável, definição, custódia, Câmara dos Deputados, Senado Federal, proibição, Afastamento cautelar, Deputado Federal, Senador, Poder Judiciário, Justiça comum.
A chamada PEC da dosimetria, originalmente visando anistiar os manifestantes do 08/jan/2023, foi substituída por texto que reduz as penas definidas conforme as leis da época do julgamento
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Direito Penal e Processual Penal
Direitos Humanos e Minorias
Política, Partidos e Eleições
Palavras-chave:
Concessão, anistia, participante, Patrocinador, Manifestação pública, motivação política, Extinção da punibilidade, crime, motivação eleitoral, diretrizes.
Projeto aumenta o número de deputados federais para manter o número proporcional à população. Visa evitar a perda de representantes para estados cuja proporção da população em relação à população brasileira se reduziu
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Política, Partidos e Eleições
Palavras-chave:
Alteração, Lei Complementar, quantidade, Deputado Federal, Representação política, Ente federado, contagem, população, Censo demográfico, diretrizes.
O PL chamado "pacote do veneno" facilita o uso de pesticidas e trata como "risco aceitável" substâncias antes proibidas
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Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estrutura Fundiária
Palavras-chave:
Alteração, Lei dos Agrotóxicos, exigência, registro, princípio ativo, defensivo agrícola, competência, União Federal, legislação, destruição, embalagem, agrotóxico.
Projeto reduz a exigência de execução de recursos para municípios menores e permite que os R$ 15 bilhões sejam repassados em um período maior
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Arte, Cultura e Religião
Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave:
Alteração, Lei Aldir Blanc 2 (2022), diretrizes, repasse, recursos públicos, Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, Fundo Nacional da Cultura (FNC), ente federado, observância, execução, Política cultural, Saldo remanescente, Plano anual de aplicação dos recursos (PAAR), criação, Fundo Estadual de Cultura, Fundo Municipal de Cultura.
Após 12 anos de discussão, projeto estabelece a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar)
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Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Palavras-chave:
Criação, Política Nacional para a conservação e uso sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar), desenvolvimento sustentável, preservação, ecossistema, saúde ambiental, zona costeira, Plano Espacial Marinho Nacional e Regional, diretrizes, pesca. _Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a flora, manguezal, praia, ilha.
Projeto de lei exige que condenados por crimes hediondos cumpram pelo menos 80% da pena antes de poderem progredir de regime. A regra inclui condenados por milícias ou por comandar organizações criminosas.
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Administração Pública
Direito Penal e Processual Penal
Defesa e Segurança
Palavras-chave:
Alteração, Lei de Execução Penal, critério, exigência, cumprimento, percentual, pena, concessão, Progressão de regime prisional, condenado, homicídio, vítima, Autoridade pública, Profissional da segurança pública, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), Sistema carcerário.
A Estratégia Nacional de Saúde visa estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto à produção destes itens.
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Saúde
Indústria, Comércio e Serviços
Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave:
Criação, Estratégia Nacional de Saúde, diretrizes, Empresa Estratégica de Saúde (EES), regime especial de tributação, incentivo, indústria nacional, produto essencial, produção, Sistema Nacional de Saúde, pesquisa e desenvolvimento, produtos, insumo, medicamento, material médico-hospitalar,
Projeto inclui crédito subsidiado de até R$ 30 bilhões para o agronegócio usando verbas do Fundo Social do pré-sal
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Economia
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave:
Alteração, Lei Federal, Lei dos Fundos Constitucionais (1989), diretrizes, Renegociação extraordinária, crédito rural, seca, estiagem, Fundo Constitucional, diretrizes, renegociação, quitação, anistia, dívida, crédito rural, agricultor, pecuarista, piscicultor, pescador, carcinicultor, decorrência, Fenômeno meteorológico adverso, Calamidade pública, fonte de recursos, financiamento, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).
Visa integrar e promover a cooperação entre União, estados e municípios na elaboração de políticas educacionais. Estabelece um identificador único para alunos e uma infraestrutura de dados para melhorar a coleta de informações sobre a educação no Brasil.
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Educação
Palavras-chave:
Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, Sistema Nacional de Educação (SNE), colaboração, integração, sistema de ensino, União, Estados (ente federado), Distrito Federal, Município. _Política pública, educação básica, cooperação federativa. _Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibes), pactuação federativa, educação. _Criação, Fórum de Valorização dos Profissionais da Educação. _Diretrizes, Ente federado, organização, sistema de ensino, educação indígena. _Financiamento, educação básica, educação superior, Custo Aluno-Qualidade (CAQ). _Diretrizes, sistema de ensino, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (Sinaept). _Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1961), composição, Câmara de Educação Básica, Câmara de Educação Superior. _Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Câmara Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (Cifeb).
Projeto exclui despesas temporárias com educação pública e saúde~do cômputo dos limites de despesas primárias, bem como as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas contrapartidas.
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Educação
Saúde
Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave:
Alteração, Regime Fiscal Sustentável (2023)¸ Lei Federal, critério, exclusão, despesa pública, financiamento, educação pública, saúde, limite, despesa não financeira, diretrizes.
A Câmara aprovou a Medida Provisória (MP) que criou o programa Agora Tem Especialistas, permitindo que hospitais e clínicas privadas troquem suas dívidas com o governo por atendimentos ao SUS. Programa também inclui atendimentos móveis em carretas.
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Administração Pública
Saúde
Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave:
Criação, Programa Agora Tem Especialistas, hospital privado, Atendimento médico, Atenção especializada à saúde, decorrência, alta demanda, Sistema Único de Saúde (SUS). _Crédito financeiro, compensação, débito tributário, benefício fiscal, hospital. _ Ampliação, tratamento especializado, alta complexidade, radioterapia, paciente, câncer. _ Transformação, Hospital Nossa Senhora da Conceição (1960-2025), Grupo Hospitalar Conceição, Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), Atendimento especializado, Assistência médico-hospitalar, redução, tempo de espera, rede pública de saúde, apoio, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). _ Isenção tributária, tributo federal. _ Criação, Projeto Mais Médicos Especialistas, Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS). _ Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), Lei dos Planos de Saúde (1998), Lei Federal. _ Transformação, provimento, Cargo público, cargo efetivo, Cargo vago, Poder Executivo, diretrizes.
Projeto de lei visa tributar os lucros de fundos exclusivos e offshores com o objetivo de aumentar a arrecadação e promover justiça tributária
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Economia
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Finanças Públicas e Orçamento
PEC permite a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias aposentarem-se com regras já extintas (paridade, integralidade, idade mínima inferior)
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Previdência e Assistência Social
Saúde
Trabalho e Emprego
A Política Nacional de Economia Circular (PNEC) visa transformar a maneira como a economia funciona no Brasil. Propõe substituir um modelo linear, onde os produtos são feitos, usados e descartados, para manter os recursos em uso por mais tempo através da redução de resíduos, reciclagem e reaproveitamento de materiais.
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Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Finanças Públicas e Orçamento
A Câmara aprovou a gratuidade da bagagem e proibição de cobrança pela marcação de assento padrão. Falta o Senado aprovar o projeto.
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Turismo
Viação, Transporte e Mobilidade
Direito e Defesa do Consumidor
Deputado do PSOL-RJ teve o mandato suspenso por seis meses por chutar um militante do MBL que já havia sido expulso do plenário, à força, pela polícia legislativa. A perda do mandato era esperada mas o deputado conseguiu apoio para evitar a cassação.
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Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprovado projeto que inclui corte de gasto. Texto também prevê imposto menor para atualizar valor de imóveis no IR
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Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave:
Criação, Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP), atualização, valor, bens móveis, bens imóveis, localização, território nacional, regularização, pessoa física, pessoa jurídica, bens, direitos, origem lícita, declaração, omissão, inexatidão, dados, pagamento, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), extinção, punibilidade.
Projeto aprovado susta resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)
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Direitos Humanos e Minorias
Defesa e Segurança
Palavras-chave:
Sustação, Resolução, competência, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), atendimento, criança, adolescente, vítima, violência sexual.
Câmara aprova PL Antifacção para combate ao crime organizado visando modernizar a legislação, especialmente em relação a facções
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Administração Pública
Direito Penal e Processual Penal
Defesa e Segurança
Palavras-chave:
Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Código Penal (1940), Código de Processo Penal (1941), Lei dos Crimes Hediondos (1990), Lei da Prisão Temporária (1989), Lei de Execução Penal (1984), enfrentamento, Organização criminosa, Crime organizado, Crime organizado transnacional, aumento da pena, Medida assecuratória, apreensão, bens, monitoração eletrônica, presídio, equiparação, crime hediondo, autorização, prisão temporária, modernização, Inteligência policial, Órgão de segurança pública, Inteligência de segurança pública.
A desoneração da folha de pagamento reduz os encargos trabalhistas para as empresas, permitindo que elas paguem menos impostos sobre a folha de salários. Beneficia 17 setores da economia e prefeituras com até 156 mil habitantes
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Administração Pública
Economia
Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave:
Transição, fim, exoneração tributária, folha de pagamento, reoneração, redução gradual, adicional, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), equilíbrio fiscal, geração de emprego compensação, renúncia fiscal, contribuição previdenciária, município, negociação, crédito, transação (direito), dívida, autarquia, fundação pública, atualização, valor, bens imóveis, Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), combate, fraude, gasto público, depósito judicial, depósito extrajudicial, benefício fiscal, tributação.